Atualizado em: Junho de 2025

Garantia de 7 dias (Garantia Legal)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você tem direito ao cancelamento e reembolso integral da sua compra em até 7 dias corridos após o recebimento do acesso, sem precisar justificar o motivo — é o chamado direito de arrependimento.

Após esse período, oferecemos uma garantia estendida de 40 dias para que você possa experimentar o método com tranquilidade. Para solicitar o reembolso dentro dessa garantia especial, é necessário seguir as condições descritas abaixo.

Garantia Adicional de 40 dias (Garantia Estendida)

Ao clicar no botão de aceite, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos aqui dispostos, sendo este um requisito indispensável para o acesso e a participação no curso Minhas Finanças em Harmonia, oferecido por 58.880.439 SUELEN DENIZE JOHANN (EMPRESA).

Este Termo constitui um contrato eletrônico, juridicamente vinculante, e estabelece as diretrizes e obrigações aplicáveis à garantia oferecida, bem como às condições para eventual reembolso. O não cumprimento integral dos requisitos aqui estipulados resultará na perda automática e irrevogável do direito ao reembolso, sem possibilidade de contestação ou revisão.

1. DA GARANTIA OFERECIDA

A EMPRESA concede ao USUÁRIO um período excepcional de 40 (quarenta) dias corridos, a contar da data da efetivação da compra do curso Minhas Finanças em Harmonia, durante o qual poderá requerer a devolução integral do valor pago, desde que TODOS os requisitos cumulativos dispostos neste termo sejam rigorosamente atendidos.

A EMPRESA não reconhece solicitações de cancelamento sem justificativa concreta, sendo imprescindível a apresentação de motivo detalhado e comprovável que demonstre a ineficácia do curso para atender às necessidades do USUÁRIO, conforme disposto na cláusula 3 deste termo.

2. DOS REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO DO REEMBOLSO

O USUÁRIO compreende e concorda que a solicitação do reembolso dentro do período de 40 dias está condicionada ao cumprimento integral das seguintes exigências, cuja finalidade é garantir a efetiva participação no curso, resguardando a EMPRESA de solicitações indevidas e assegurando que o USUÁRIO tenha se empenhado na aplicação dos conhecimentos adquiridos:

2.1. CONCLUSÃO INTEGRAL DO CURSO

O USUÁRIO deve assistir todas as aulas até o módulo 5, disponibilizadas dentro da plataforma Membox dentro do prazo de 40 dias. O sistema interno da plataforma registra automaticamente o percentual de visualização de cada aula, sendo vedado ao USUÁRIO qualquer tentativa de alegação contrária ao controle eletrônico de visualização.

2.2. REALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS PRÁTICOS E USO DO APLICATIVO

O USUÁRIO deve realizar todas as atividades, exercícios práticos e materiais complementares disponibilizados no curso. Para comprovação do cumprimento desta obrigação, o USUÁRIO deverá enviar à EMPRESA, dentro do período de 40 dias, os arquivos completos, devidamente preenchidos, assinados digitalmente e acompanhados de evidências claras de sua autoria.

Além disso, o USUÁRIO deverá demonstrar que utilizou ativamente o aplicativo Fiwell por pelo menos 15 (quinze) dias, registrando progresso, preenchendo dados e participando das funcionalidades interativas disponíveis. A comprovação será feita por meio de relatórios gerados pelo próprio aplicativo ou que evidenciem a frequência e interação do USUÁRIO com as ferramentas oferecidas.

2.3. ACIONAMENTO DO SUPORTE

Para que seja possível validar a tentativa do USUÁRIO de efetivamente implementar os conceitos ensinados no curso, será obrigatório que este tenha entrado em contato com o suporte oficial da EMPRESA ao menos uma vez durante o período de garantia. O contato deve ser realizado através do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp do suporte, e o USUÁRIO deverá apresentar o número de protocolo do atendimento para comprovação.

O suporte servirá como evidência de esforço em sanar eventuais dificuldades, sendo vedadas alegações genéricas de insatisfação sem qualquer tentativa de esclarecimento prévio junto à EMPRESA.

3. DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO

Caso o USUÁRIO cumpra todas as exigências estabelecidas neste termo, poderá submeter formalmente sua solicitação de reembolso seguindo os seguintes passos:

  1. Envio de e-mail para [email protected] com o assunto “Solicitação de Reembolso – Minhas Finanças em Harmonia”.
  2. No corpo do e-mail, o USUÁRIO deverá informar nome completo e e-mail de cadastro.
  3. Descrever de forma clara e objetiva o motivo justificado e comprovado da solicitação do reembolso, detalhando as razões pelas quais acredita que o curso não atendeu suas expectativas, anexando provas documentais caso aplicável.
  4. Anexar os seguintes documentos:

A EMPRESA terá um prazo de 7(sete) dias úteis para análise da solicitação. Caso qualquer um dos requisitos não seja atendido, o pedido será indeferido sem possibilidade de contestação.

A EMPRESA revisará o relatório emitido pela plataforma Membox, demonstrando a conclusão das aulas e a comprovação do uso do aplicativo por pelo menos 15 dias;

Se for constatada qualquer tentativa de fraude, má-fé ou manipulação do sistema para obter vantagem indevida, a EMPRESA tomará medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à comunicação às autoridades competentes, ao bloqueio do acesso do USUÁRIO aos produtos e serviços da EMPRESA e à adoção de medidas cíveis e criminais cabíveis para reparação de eventuais danos.

4. DAS CONDIÇÕES QUE INVALIDAM O REEMBOLSO

Fica expressamente vedado o direito ao reembolso nos seguintes casos:

  1. O USUÁRIO não assistiu as aulas até o final do módulo 5 do curso dentro do prazo de 40 dias;
  2. O USUÁRIO não realizou ou não apresentou todos os exercícios e materiais práticos;
  3. O USUÁRIO não utilizou o aplicativo por pelo menos 15 dias;
  4. O USUÁRIO não entrou em contato com o suporte oficial pelo menos uma vez;
  5. A solicitação foi feita após o prazo de 40 dias da data da compra;
  6. O USUÁRIO não apresentou justificativa plausível para o pedido de reembolso;
  7. Foram detectadas tentativas de fraude, como alegações infundadas, uso de identidade falsa, ou qualquer conduta que configure abuso de direito.

5. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO ACEITE

O USUÁRIO, ao comprar o curso, reconhece que este termo constitui um contrato eletrônico vinculante, sendo que o descumprimento de qualquer um dos requisitos aqui dispostos implicará na automática perda do direito ao reembolso estendido, sem possibilidade de recurso ou revisão.

Fica eleito o foro da cidade de Florianópolis, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais questões oriundas deste termo.

Contato para suporte: [email protected]